Proibição de Distribuição de Animais em Brindes e Sorteios
O Projeto de Lei Nº 4103/2020, de autoria do deputado federal Fred Costa, visa estabelecer proibição para que animais sejam distribuídos em brindes, promoções, rifas e sorteios. Caso a proposição seja aprovado, o descumprimento da norma acarretará nas penas sujeitas a crimes de maus-tratos contra animais. O principal objetivo é o de diminuir os casos […]
